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Testamento particular. Requisitos legais não preenchidos. Alienação dos bens legados

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento particular Requisitos legais não preenchidos Alienação dos bens legados

Data de Publicação: 16/07/2021

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Homologação de transação extrajudicial. Convivência com o menor. Estabelecimento de multa diária em caso de descumprimento

Tribunal: TJPA

Tema(s): Homologação de transação extrajudicial Convivência com o menor Estabelecimento de multa diária em caso de descumprimento

Data de Publicação: 03/05/2020

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Locação. Transação. Necessidade de anuência do cônjuge

Tribunal: STJ

Tema(s): Locação Transação Necessidade de anuência do cônjuge

Data de Publicação: 20/06/2018

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Promessa de doação celebrada mediante pacto antenupcial. Exigibilidade da obrigação. Transação posterior

Tribunal: STJ

Tema(s): Promessa de doação celebrada mediante pacto antenupcial Exigibilidade da obrigação Transação posterior

Data de Publicação: 22/09/2017

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Inventário. Transação sobre herança futura. Nulidade. Decisão mantida

Tribunal: TJSC

Tema(s): Inventário Transação sobre herança futura Nulidade Decisão mantida

Data de Publicação: 18/11/2016

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Direiro Civil. Família. Relações de Parentesco. Investigação de Paternidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Direiro Civil Família Relações de Parentesco Investigação de Paternidade

Data de Publicação: 11/11/2010

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Civil. Ação de Divórcio Direto. Meação dos bens

Tribunal: TJAC

Tema(s): Civil Ação de Divórcio Direto Meação dos bens

Data de Publicação: 14/12/2009

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Civil e processual. Inventário. Sobrepartilha

Tribunal: STJ

Tema(s): Civil e processual Inventário Sobrepartilha

Data de Publicação: 17/11/2009

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Ação de separação litigiosa convertida em consensual. Apelação. Ministério Público. Intervenção obrigatória

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de separação litigiosa convertida em consensual Apelação Ministério Público Intervenção obrigatória

Data de Publicação: 04/12/2008

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Exame de DNA. Ausência de outras provas. Possibilidade de repetição

Tribunal: TJMT

Tema(s): Exame de DNA Ausência de outras provas Possibilidade de repetição

Data de Publicação: 07/11/2008

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